CCJ do Senado aprova texto da regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na noite de quarta-feira (11), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Após essa aprovação, os senadores iniciaram a análise dos destaques. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou mais de 600 das 2.165 emendas apresentadas ao projeto.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para votação no plenário do Senado, prevista para esta quinta-feira (12). O texto estabelece as bases para o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), substituindo cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de âmbito estadual e municipal, e o Imposto Seletivo, também de competência federal.
Durante a reunião da CCJ, que avançou pela noite, parlamentares buscaram garantir que emendas inicialmente rejeitadas fossem reconsideradas pelo relator.
Caso o projeto seja aprovado no plenário do Senado nesta quinta-feira, ele retornará à Câmara dos Deputados para nova votação. O senador Eduardo Braga afirmou já ter discutido o texto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que teria demonstrado receptividade às regras propostas.
“Tive a oportunidade de explicar o texto ao presidente Arthur Lira, assim como ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aos relatores na Câmara. Acredito que conseguimos construir um ambiente favorável para aprovação em ambas as Casas”, declarou Eduardo Braga, que se mostrou otimista com o andamento da proposta.
Prioridade para a educação e outras mudanças importantes
O relator destacou que a análise das emendas teve como prioridade preservar o financiamento educacional. “Demos atenção especial à educação, garantindo que 100% das bolsas concedidas por empresas continuem isentas de tributação”, afirmou.
Entre as mudanças incluídas após a entrega do relatório inicial na segunda-feira (9), Eduardo Braga aprovou 17 emendas, incluindo a suspensão temporária do IBS e CBS sobre produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.
Outra alteração importante foi a definição de que as alíquotas de combustíveis precisarão ser aprovadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Comitê Gestor do imposto. O cálculo dessas alíquotas será realizado pela Receita Federal (no caso da CBS) e pelo Comitê Gestor do IBS, com base em informações fornecidas pelos estados e municípios.
Além disso, o relator acatou propostas relacionadas à tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), reduzindo a alíquota unificada para 5%, contra os 8,5% inicialmente propostos. Também foi concedida uma isenção de cinco anos para receitas obtidas com a cessão de direitos esportivos e transferências de atletas.
Atenção à cesta básica e medicamentos
Na discussão sobre a cesta básica, o senador incluiu ajustes na descrição do pão francês para garantir isenção de impostos. No setor de saúde, medicamentos utilizados no tratamento de diabetes foram adicionados à lista de produtos com alíquota zero para IBS e CBS. “Medicamentos para o cuidado do diabetes mellitus foram incluídos entre os beneficiados pela isenção”, explicou Eduardo Braga.
Com essas mudanças, a regulamentação avança, buscando atender a diversas demandas e garantir um modelo tributário mais eficiente e justo.
