Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que proíbe celulares em escolas
A proposta lista exceções à proibição e ainda precisa ser analisada pelos senadores
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CCJ do Senado aprova texto da regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na noite de quarta-feira (11), o texto-base do Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Após essa aprovação, os senadores iniciaram...